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Câmara aprova em 2º turno a PEC que garante recursos mínimos para assistência social
Proposta segue para o SenadoA Câmara dos Deputados aprovou em segundo a turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), com índices progressivos dentro de quatro anos. Foram 444 votos a favor e 12 contrários à PEC. A proposta será enviada ao Senado.De acordo com o texto do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a União contará com uma transição e, somente a partir do quarto ano seguinte ao de publicação da futura emenda constitucional, será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro a estados e municípios por meio do Suas.Emendas aprovadas pelo Plenário apresentadas pelo relator como de redação incluem nessa transição estados, municípios e Distrito Federal. Já a descentralização passa a ser segundo o crescimento proporcional da verba destinada a essa finalidade.A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal deverão vincular ao Suas 0,3% da RCL no primeiro ano seguinte à publicação da emenda; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75%.“Foi mantida e garantida a implantação gradual, compreendendo desde o primeiro turno argumentações que vieram do governo”, disse André Figueiredo, ao detalhar o aumento da RCL para a assistência social de 0,3% em 2027 até 1% a partir de 2030. “Vida longa ao Suas. E que a gente possa construir, cada vez mais, um Brasil menos desigual e mais justo através de quem trabalha na ponta”, declarou.A emenda aprovada também retirou do texto a possibilidade de a União utilizar 2% do dinheiro vinculado à assistência social para gestão e execução de ações e serviços da área.Com base no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre deste ano, a RCL da União projetada para 2026 equivale a R$ 1,65 trilhão. Se essa projeção for mantida para 2027, isso resultará em R$ 4,95 bilhões (0,3%) no próximo ano para a área.A PEC tem como primeiro signatário o ex-deputado Danilo Cabral (PE) e coloca na Constituição o conceito de Sistema Único da Assistência Social. Atualmente, a previsão de funcionamento do Suas consta apenas em lei.Segundo a PEC, a aplicação mínima das receitas correntes líquidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverá ser feita adicionalmente aos valores recebidos da União.Para calcular essa RCL, eles deverão deduzir as transferências destinadas à assistência social recebidas da União e, no caso dos municípios, também as recebidas dos estados.Desde a Emenda Constitucional 42, de 2003, é permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, mas esses recursos não podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.A PEC impede que o dinheiro vinculado (tanto de estados e municípios quanto da União) seja utilizado para pagar o Bolsa Família, outros programas de transferência de renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários para reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.Segundo a emenda aprovada, os recursos poderão ser utilizados para custear ações de proteção social definidas na forma da lei federal do Suas (Lei 8.742/93), observada a Lei Orçamentária Anual (LOA).Entre as ações definidas na lei destaca-se o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), de acompanhamento familiar, apoio, orientação e prevenção de rupturas de vínculos.Outras ações básicas são o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), constituído por atividades em grupo, incluindo crianças, jovens e idosos, para estimular a socialização e a cidadania; e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, composto de atendimento para idosos e pessoas com deficiência que tenham dificuldades de locomoção. Essa assistência é realizada pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras).Proteções sociais especiais são aquelas relacionadas à acolhida e à escuta qualificada para identificar inicialmente situações de risco e serviços especializados para pessoas em situação de rua. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) cuida desses casos de média e alta complexidade, como casos de violência física, psicológica, sexual, negligência ou abandono. Entidades filantrópicas sem fins lucrativos também podem atuar por meio de convênios, se habilitadas.Durante o debate em Plenário, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ressaltou a importância de haver um sistema organizado para atender a população. “Estão de parabéns todos os que estão votando a favor. Este é um sistema no qual o governo, qualquer que seja, deverá cumprir as políticas públicas para a assistência social no Brasil”, afirmou a parlamentar, que é assistente social de formação.A deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) afirmou que garantir 1% da RCL é dignidade e justiça social para a população que mais precisa, a ser atendida pelos Cras e Creas. “Só quem já passou necessidade na vida sabe o que é depender de um auxílio, como eu já passei muita fome, dormi na marquise. E, na minha época, não tinha nenhum tipo de programa ou benefício para me acolher”, declarou.A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) elogiou a aprovação da proposta, mas criticou o período de transição de quatro anos. “Estamos há 20 anos nesta luta e vai fazer diferença para a população mais pobre. O escalonamento vai demorar mais a atender as famílias brasileiras”, afirmou.Deputados do Novo e do Missão criticaram a proposta e afirmaram que os países desenvolvidos, com melhores indicadores de assistência social, não têm vinculação constitucional para a área. De acordo com eles, somente países da América Latina têm esse tipo de engessamento orçamentário.Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago MirandaEdição – Pierre TriboliFonte: Agência Câmara de Notícias ( https://www.camara.leg.br/noticias/1267050-camara-aprova-em-2o-turno-a-pec-que-garante-recursos-minimos-para-assistencia-social/ )
29/04/2026 (00:00)